Direito constitucionalSenado federal

• (FCC 2013)

NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para


A) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

B) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

C) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.

E) autorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


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