Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (ISAE 2011)
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.
I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.
II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).
III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente a afirmativa III estiver correta.
D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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