Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (CESPE 2012)

Julgue o  item  a seguir, relativo  às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.


C) Certo

E) Errado


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