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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 238

  • (FCC 2009)

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:


A) A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.

B) O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.

C) Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.

D) A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.

E) Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.


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