Direito processual civilJuizado especial

• (FAURGS 2011)

Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas abaixo, EXCETOde uma delas. Assinale-a.


A) ações de despejo para uso próprio

B) ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo

C) causas relativas a acidentes de trabalho

D) causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

E) causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, qualquer que seja o valor


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