Direito processual civilJuizado especial
- (NC-UFPR 2012)
Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.
A) Além das causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio.
B) Prevalece, nos juizados especiais cíveis, a regra geral de competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o domicílio do réu.
C) A equidade não é critério decisório estabelecido pela Lei dos juizados especiais.
D) Os juízes leigos, por realizarem a direção do processo nos juizados, têm as garantias constitucionais inerentes a todo magistrado, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
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