Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (FCC 2011)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar



A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.


B) as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.


C) as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.


D) a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.


E) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.



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