Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (FMP Concursos 2011)
Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.
A) A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
B) Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
C) Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
D) O desatendimento das normas de transparência nos prazos estabelecidos não impede o recebimento de transferências voluntárias.
E) A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.
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