Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002 (2)
- (FUNIVERSA 2011)
O pregão, como modalidade licitatória própria, tem características diferenciadoras em relação às demais previstas na Lei n.º 8.666/1993. Assinale a alternativa que apresenta característica exclusiva da modalidade pregão.
A) O processamento e o julgamento deverão estar a cargo de comissão de licitação, composta por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores públicos qualificados.
B) O prazo para apresentação das propostas é de, no mínimo, oito dias úteis após a publicação do aviso do instrumento convocatório.
C) O único tipo licitatório possível é o de menor preço, e é vedada a exigência de comprovação de habilitação.
D) A manifestação do desejo de recorrer deve ser dirigida à Administração no prazo máximo de três dias úteis.
E) A convocação deverá ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial da entidade federativa interessada.
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