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Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (CEPERJ 2012)

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos bens públicos, devem concorrer autorização legislativa e:



A) avaliação, e ser o bem de uso especial

B) licitação, e ser o bem de uso comum

C) publicidade, e ser o bem de uso comum

D) licitação, e ser o bem dominical

E) avaliação, e ser o bem de uso comum.


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