Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- (FCC 2012)
NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal
A) o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
B) a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
C) o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
D) a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
E) a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.
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