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Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FUNRIO 2016)

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a


A) existência do interesse público não constitui requisito essencial.

B) avaliação prévia sempre será facultativa.

C) autorização legislativa é obrigatória para o caso de bens imóveis pertencentes a entidades autárquicas.

D) licitação na modalidade concorrência é obrigatória em todos os casos.

E) licitação na modalidade tomada de preços é obrigatória para dação em pagamento, no caso de bens imóveis.


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