Legislação dos tribunais do trabalhoRegimento interno do tribunal superior do trabalho

• (FCC 2012)

Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a



A) aprovação de emenda regimental.

B) deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.

C) eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.

D) aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.

E) declaração de inconstitucionalidade de lei.


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