Direito tributárioNormas complementares

• (VUNESP 2017)

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor


A) na data de sua publicação.

B) 30 dias após a sua publicação.

C) na data nelas prevista.

D) 45 dias após a sua publicação.

E) a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.


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