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EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FCC 2012)

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa



A) a autenticação da autoridade competente.

B) a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.

C) a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.

D) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

E) a disposição legal em que seja fundado o crédito.


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