Direito tributárioAdministração tributária
- (FGV 2014)
A empresa Ômega Ltda. declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário de R$ 100.000,00, tendo feito o recolhimento equivalente. Entretanto, o Fisco entende que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusa a emitir certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa.
A conduta do Fisco
A) está correta, já que o pagamento foi parcial e o Fisco deve zelar pelo adimplemento das obrigações fiscais.
B) está errada, pois o lançamento é ato privativo da administração fiscal.
C) está correta, já que há presunção de legalidade favorável ao fisco.
D) está errada, devendo haver ato formal de constituição do crédito por homologação.
E) está errada, uma vez que eventual valor remanescente deverá ser lançado supletivamente de ofício.
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