Direito processual civilDo ministério público
- (MPE-PR 2012)
Nãoé Súmula do STF:
A) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;
B) Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;
C) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;
D) Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;
E) Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
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