Direito penalNoções fundamentais

• (FUMARC 2012)

O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:



A) Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal


B) Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República


C) Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal


D) Constituição da República e Estatuto do Servidor Público



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