Direito penalNoções fundamentais
- (PC-SP 2012)
Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.
A) Código Penal da República (1890).
B) Código Criminal do Império (1830).
C) Consolidação das Leis Penais (1932)
D) Ordenações Filipinas (1603)
E) Código Penal (1940). V
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