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Direito penalNoções fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (PC-SP 2012)

Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.



A) Código Penal da República (1890).

B) Código Criminal do Império (1830).

C) Consolidação das Leis Penais (1932)

D) Ordenações Filipinas (1603)

E) Código Penal (1940). V


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