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Direito penalNoções fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (MPE-GO 2012)

Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:



A) legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;

B) anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;

C) retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;

D) responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena


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