Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FGV 2012)

Qual ato normativo NÃOse encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?


A) Lei complementar.

B) Lei delegada.

C) Resolução.

D) Emenda constitucional.

E) Decreto regulamentar.


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