Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FUNCAB 2015)

De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:


A) emendas constitucionais.

B) leis com status supralegal.

C) medidas provisórias.

D) leis ordinárias.

E) leis complementares.


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