Direito constitucionalProcesso legislativo
- (CESPE 2013)
No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.
A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.
B) É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.
C) O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.
D) A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.
E) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 21
Vamos para o Anterior: Exercício 19
Tente Este: Exercício 11
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional