Direito civilPersonalidade pessoa natural e capacidade
- (MPT 2012)
Marque a alternativa CORRETA:
A) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis e, caso a pessoa venha a óbito, mesmo assim tem legitimidade para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito à personalidade, além de reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
B) O Ministério Público deve atuar nos casos de desconsideração da pessoa jurídica, nos quais ocorre o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, constituindo-se modalidade de intervenção obrigatória.
C) Nos termos do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for, na substância e na forma.
D) A anulabilidade não opera de pleno direito; logo, não tem efeito antes de julgada por sentença, nem pode ser pronunciada de ofício, somente tendo legitimidade para sua arguição os interessados, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, não podendo ser estendida em casos de solidariedade ou indivisibilidade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 12
Vamos para o Anterior: Exercício 10
Tente Este: Exercício 17
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito civil