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Direito civilResponsabilidade civil


EXERCÍCIOS - Exercício 80

  • (FMP Concursos 2012)

Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.


A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B) A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se, em consequência, levar a efeito questionamento no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.

C) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado independentemente da culpa da vítima.

D) Não se admite, para efeitos de responsabilidade civil, a chamada compensação das culpas.


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