Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (CESPE 2012)

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue ( Cou E) os itens que se seguem.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, cabe ao STJ avocar para si, como forma de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, inquérito ou processo que estiver em andamento no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição.



C) Certo

E) Errado


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