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Direito administrativoEstabilidade e vitaliciedade


EXERCÍCIOS - Exercício 94

  • (FCC 2012)

A estabilidade do servidor público



A) não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.

B) confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.

C) confere ao servidor público vitaliciedade.

D) impede a instauração de processo administrativo disciplinar.

E) impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.


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