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Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação


EXERCÍCIOS - Exercício 368

  • (FAPEC - AL 2013)

Nas licitações públicas, a prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, é requisito da:


A) habilitação jurídica.

B) qualificação técnica.

C) qualificação econômico-financeira.

D) regularidade fiscal.


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