Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (CESPE 2013)
Durante a licitação de uma obra foram observados os seguintes fatos:
‣ Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional,
ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis
para as construtoras brasileiras;
‣ Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração
Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo
licitatório;
‣ Como a sessão de abertura de propostas estava sendo
tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato
em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato
público.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Desde que por determinação de autoridade competente, é possível definir condições privilegiadas de pagamento para as construtoras brasileiras.
C) Certo
E) Errado
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