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Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário


EXERCÍCIOS - Exercício 56

  • (CESPE 2013)

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.
A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.


C) Certo

E) Errado


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