Direito empresarialContratos empresariais

• (CESPE 2013)

Acerca da Lei de Franquia Empresarial (Lei n.º 8.955/1994), assinale a opção correta.


A) Para os fins da lei em apreço, o termo franqueador deve ser entendido em sentido restrito, de forma a excluir a figura do subfranqueador, que também é abordada pelo texto legal.

B) O contrato de franquia empresarial cria vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado, pois a cessão do direito de uso de marca ou patente é feita mediante remuneração direta ou indireta, o que caracteriza vínculo empregatício.

C) O contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas e sua validade independe de seu registro perante cartório ou órgão público.

D) A circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo sessenta dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

E) A circular de oferta de franquia conterá facultativamente informações sobre perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior e nível de escolaridade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 13

Vamos para o Anterior: Exercício 11

Tente Este: Exercício 4

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito empresarial