Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)

• (FEPESE 2013)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n ^o6.745/1985), escolha a opção corretaacerca do direito de petição:


A) Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.


B) O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.


C) Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.


D) O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.


E) O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 113

Vamos para o Anterior: Exercício 111

Tente Este: Exercício 274

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Princípios normas e atribuições institucionais