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Engenharia agronômicaDireito agrário e legislação


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (IADES 2013)

O artigo 44 do Decreto n o6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.
Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de


A) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou de R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.

B) R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou unidade de fração.

C) R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou unidade de fração.

D) R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou unidade de fração.

E) R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade.


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