Direito eleitoralInelegibilidade
- (PGR 2013)
SOBRE AS INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, É CORRETO AFIRMAR:
A) São requisitos positivos, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral, entre outros.
B) São requisitos negativos, pois sua ausência acarreta restrições aos direitos políticos, tais como a falta de domicílio eleitoral na circunscrição; a ausência de filiação partidária um ano antes da eleição; a falta da idade mínima na data da eleição, em relação aos cargos definidos na Constituição.
C) Para concorrer ao cargo de Governador, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
D) Somente a Constituição pode prever os casos de inelegibilidade por serem restrições aos direitos políticos, cabendo a lei complementar estabelecer somente os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 47
Vamos para o Anterior: Exercício 45
Tente Este: Exercício 47
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito eleitoral