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Direito processual penalRecurso em sentido estrito


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (CESPE 2013)

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito


A) a decisão de pronúncia do réu.

B) o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.

C) a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.

D) a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.

E) a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.


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