Direito processual penalRecurso em sentido estrito
- (CESPE 2013)
Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito
A) a decisão de pronúncia do réu.
B) o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.
C) a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.
D) a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.
E) a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.
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