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Direito processual penalRecurso em sentido estrito


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (CAIP-IMES 2016)

Assinale a alternativa incorreta.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:



A) que não receber a denúncia ou a queixa.

B) que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

C) definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.

D) que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.


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