Direito processual penalRecurso em sentido estrito

• (CESPE 2013)

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.



A) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus , reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.

B) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus , pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.

C) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.

D) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.

E) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.


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