Direito eleitoralInelegibilidade

• (TJ-SC 2013)

A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:
I. Rejeição de contas de prefeito municipal pelo Tribunal de Contas do Estado como ordenador de despesa é bastante para atrair-lhe a inelegibilidade, sendo irrelevante a eventual aprovação das mesmas contas pela Câmara de Vereadores.
II. Reconhecida pela Justiça Comum a prática de ato de improbidade administrativa, não cabe à Justiça Eleitoral analisar a insanabilidade do ato para fins de inelegibilidade.
III. Tratando-se de disponibilização de verba federal, por convênio com a União, a rejeição de contas de prefeito pelo Tribunal de Contas da União implica na inelegibilidade.
IV. É inelegível o sócio-administrador de sociedade empresária de direito privado que mantém contrato de fornecimento de serviços com o poder público, submetido a cláusulas uniformes, e não tenha se desincompatibilizado no prazo de lei.



A) Somente as proposições I e II estão corretas.


B) Somente as proposições II e III estão corretas.


C) Somente a proposição III está correta.


D) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.


E) Todas as proposições estão corretas.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 45

Vamos para o Anterior: Exercício 43

Tente Este: Exercício 63

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito eleitoral