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Direito constitucionalSúmula vinculante


EXERCÍCIOS - Exercício 72

  • (PGE-GO 2013)

Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,


A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.


B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.


C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.


D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.


E) revogar a súmula vinculante.


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