Direito constitucionalSúmula vinculante

• (FCC 2010)

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,


A) o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.

B) não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.

C) a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.

D) o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E) o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.


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