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Direito do trabalhoHoras extras


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (CEPUERJ 2013)

Acerca do percentual máximo permitido para remunerar as horas extraordinárias, pode-se afirmar que:


A) é livre a fixação em acordo individual ou coletivo, respeitado o limite mínimo estipulado na Constituição

B) é de 100%, de acordo com a jurisprudência da SDC/ TST

C) é de 50%, de acordo com a Constituição Federal vigente

D) pode chegar a até 150% nos domingos e feriados


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