Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2013)

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.



A) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.


B) Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.


C) Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.


D) Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.


E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.


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