Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2014)
Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.
A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
C) Certo
E) Errado
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