Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2016)

Julgue o item subsequente, relativo à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.
No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.



C) Certo

E) Errado


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