Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (FUNCAB 2013)

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.



A) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público passam a integrar o regime estatutário.

B) O servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


C) Aproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.


D) Os servidores públicos adquirem estabilidade após o efetivo exercício por 2 (dois) anos no cargo de provimento efetivo.


E) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado; em virtude de sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


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