DiversosDiversos (18)

• (VUNESP 2013)

No Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), o papel da comunidade na garantia dos direitos é privilegiado. A partir de sua promulgação, uma parte das atribuições que tinha o Poder Judiciário em relação às crianças e aos adolescentes passou a ser responsabilidade dos Conselhos Tutelares, espaço privilegiado de organização comunitária. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, prevista no artigo 136 do ECA, destaca-se


A) formular auto de flagrante delito.

B) definir medida socioeducativa condizente com o grau do ato infracional.

C) informar ao Juizado da Infância os casos de cometimento de ato infracional.

D) vigiar pais ou responsáveis descumpridores de seus deveres.

E) expedir notificações.


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