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EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (IDECAN 2014)

Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia e agronomia em suas regiões. São atribuições dos CREA’s, EXCETO:


A) Examinar reclamações e representações acerca de registros.

B) Julgar, em instância final, os processos de imposição de penalidades e multas.

C) Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo‐o à homologação do Conselho Federal.

D) Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.

E) Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética enviados pelas Câmaras Especializadas.


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