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Legislação estadualLegislação do estado do ceará


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas


A) criminais.

B) da fazenda pública.

C) de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.

D) criminais da fazenda pública.

E) de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.


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