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Legislação estadualLegislação do estado do ceará


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, compete aos conselhos regionais de enfermagem


A) conhecer e decidir os assuntos pertinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis.

B) elaborar e alterar, quando necessário, o Código de Deontologia de Enfermagem.

C) instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão.

D) aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes.


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