Legislação estadualLegislação do estado do ceará
- (CEV-URCA 2021)
A utilização, produção, consumo, transporte, comércio e armazenamento de agrotóxicos no Estado do Ceará são regidos pela:
A) Lei Estadual nº 11.411/1987.
B) Resolução COEMA nº 33/1992.
C) Lei Estadual nº 12.228/1993.
D) Lei Estadual nº 12.717/1997.
E) Lei Estadual nº 14.950/2011.
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